AREsp 2944399 - DECISAO

AREsp 2944399 - DECISAO

Incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial, e, no mérito, o Tribunal confirmou o entendimento de que o comparecimento espontâneo do executado, com apresentação de defesa, supre eventual nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC), mantendo-se a decisão de origem; por fim, majoraram-se os...

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Parties
Recorrente: GELSON CALIXTO AYRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Citação Postal, Comparecimento Espontâneo, Nulidade Da Citação, Honorários Advocatícios, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Citação Postal Comparecimento Espontâneo Nulidade Da Citação Honorários Advocatícios Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

GELSON CALIXTO AYRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 validação da citação postal de pessoa física
  2. 2 se o comparecimento espontâneo supre a nulidade da citação
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial, e, no mérito, o Tribunal confirmou o entendimento de que o comparecimento espontâneo do executado, com apresentação de defesa, supre eventual nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC), mantendo-se a decisão de origem; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.