REsp 2226817 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação legal foram genéricas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento dos arts. 247 e 249 do CPC no tribunal a quo (Súmula 282/STF); e a Corte de origem aplicou a norma especial do art. 829, §1º, do CPC, que impõe...

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Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Citação Postal, Citação Por Mandado, Prequestionamento, Art. 829, §1º Do CPC, Fundamentação Genérica E Súmula 284 STF
Processo Civil Execução Direito Administrativo Direito Constitucional Citação Postal Citação Por Mandado Prequestionamento Art. 829, §1º Do CPC +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de citação postal em execução de título extrajudicial
  2. 2 prequestionamento dos arts. 247 e 249 do CPC
  3. 3 alegação de omissão conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação legal foram genéricas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento dos arts. 247 e 249 do CPC no tribunal a quo (Súmula 282/STF); e a Corte de origem aplicou a norma especial do art. 829, §1º, do CPC, que impõe citação por mandado na execução por quantia certa; por fim, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC, deixou de conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.