REsp 2166250 - DECISAO

REsp 2166250 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada, reconhecendo, em consonância com a jurisprudência do STJ, a validade da citação postal efetuada no endereço contratual dos devedores mesmo quando recebida por terceiros e a validade da citação por edital após o esgotamento das tentativas de localização, sendo vedado ao STJ revisar fatos e provas (Súmula 7).

Parties
Recorrente / Executado: JEFERSON SOARES DE MAGALHÃES; Recorrente / Executado: ORLANDO VIEIRA DE MAGALHES; Recorrente / Executado: ZENPET TECNOLOGIA LTDA.; Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Citação Postal, Citação Por Edital, Nulidade De Atos Citatórios, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revaloração De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Citação Postal Citação Por Edital Nulidade De Atos Citatórios Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Revaloração De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON SOARES DE MAGALHÃES

Recorrente / Executado

ORLANDO VIEIRA DE MAGALHES

Recorrente / Executado

ZENPET TECNOLOGIA LTDA.

Recorrente / Executado

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação postal recebida por pessoa diversa
  2. 2 nulidade da citação por edital sem esgotamento dos meios de localização
  3. 3 alegada deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada, reconhecendo, em consonância com a jurisprudência do STJ, a validade da citação postal efetuada no endereço contratual dos devedores mesmo quando recebida por terceiros e a validade da citação por edital após o esgotamento das tentativas de localização, sendo vedado ao STJ revisar fatos e provas (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.