AREsp 2890046 - DECISAO

AREsp 2890046 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a citação postal é válida ainda que recebida por terceiros e o comparecimento espontâneo do representante da apelante supriu eventual vício de citação sem ocasionar prejuízo, além de haver ausência de...

Source-derived case information.

Parties
Apelante: apelante; Segundo Réu (representante Legal Da Apelante): segundo réu; Primeira Ré: 1ª ré; Ré: terceira ré; Ré: quarto réu; Ré: quinta ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Citação Postal, Comparecimento Espontâneo Do Réu, Nulidade Dos Atos Citatórios, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Locação Despejo Cobrança Direito Processual Civil Citação Postal Comparecimento Espontâneo Do Réu Nulidade Dos Atos Citatórios Prequestionamento +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

apelante

Apelante

segundo réu

Segundo Réu (representante Legal Da Apelante)

1ª ré

Primeira Ré

terceira ré

Ré

quarto réu

Ré

quinta ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros (art. 248, §1º, CPC)
  2. 2 alcance do comparecimento espontâneo da primeira ré em relação ao sócio (arts. 239 e 231, I, §1º, do CPC)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a citação postal é válida ainda que recebida por terceiros e o comparecimento espontâneo do representante da apelante supriu eventual vício de citação sem ocasionar prejuízo, além de haver ausência de prequestionamento quanto à matéria levantada sobre arts. 239 e 231 do CPC, o que impede conhecimento, e de que seria necessário reexaminar provas para modificar a conclusão sobre a regularidade das citações, providência vedada por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.