AREsp 2902884 - DECISAO

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Por serem as partes signatárias de negócio jurídico processual que indicou endereço específico para comunicações, a escolha deliberada de outro endereço pela recorrente, apesar de seu conhecimento contratual, violou deveres de boa-fé e cooperação; assim, a entrega da carta ao endereço da sede não saneia a nulidade...

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Parties
Agravante/recorrente: MAXISHOP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Citação Postal, Nulidade De Citação, Negócio Jurídico Processual, Boa Fé Processual, Teoria Da Aparência, Comparecimento Espontâneo, Contraditório E Ampla Defesa, Revisional De Aluguel
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Citação Postal Nulidade De Citação Negócio Jurídico Processual Boa Fé Processual +4 more

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Parties

MAXISHOP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação postal de pessoa jurídica
  2. 2 efeitos do comparecimento espontâneo sobre nulidade da citação
  3. 3 incidência do negócio jurídico processual contratual sobre local de intimação/citação

Ratio Decidendi

Por serem as partes signatárias de negócio jurídico processual que indicou endereço específico para comunicações, a escolha deliberada de outro endereço pela recorrente, apesar de seu conhecimento contratual, violou deveres de boa-fé e cooperação; assim, a entrega da carta ao endereço da sede não saneia a nulidade decorrente do descumprimento contratual, e o comparecimento espontâneo não deve ser aplicado para legitimar conduta contrária à boa-fé, sendo correta a devolução do prazo para defesa; por isso o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.