AREsp 3025076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma analítica a violação do art. 248, §4º, do CPC, não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão que apontou ausência de comprovação de cessão de crédito (incidindo Súmula 283/STF) e a pretensão demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não atendeu aos requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação Postal, Condomínio Edilício, Cessão De Crédito, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Citação Postal Condomínio Edilício Cessão De Crédito Admissibilidade Recursal Súmulas Do Stj/stf

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Parties

ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação postal entregue a funcionário da portaria do condomínio nos termos do art. 248, §4º, do CPC
  2. 2 Legitimidade ativa do condomínio para cobrança de cotas condominiais diante de alegada cessão/garantia de crédito
  3. 3 Requisitos formais para conhecimento de recurso especial e demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma analítica a violação do art. 248, §4º, do CPC, não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão que apontou ausência de comprovação de cessão de crédito (incidindo Súmula 283/STF) e a pretensão demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não atendeu aos requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.