AREsp 2890073 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a análise da efetividade da citação, diante de indícios de dúvida sobre a permanência do réu no endereço e da ausência de resposta à contranotificação, exige reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a presunção de validade prevista no art. 248, § 4º, do CPC é relativa, de modo que a prudente determinação de nova citação por oficial de justiça, diante de dúvidas razoáveis, não contraria a norma legal.

Parties
Agravante: JOSÉ GILBERTO GONÇALVES MILANI; Agravante: ONDINA MILANI GONZALES DOS SANTOS; Agravado: ESPÓLIO DE AUGUSTO DA SILVA MARQUES; Inventariante/representante Do Espólio: ANTONIO CARLOS MENESES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Citação Postal, Condomínio Edilício, Presunção Relativa De Validade, Súmula 7 Do STJ, Citação Por Oficial De Justiça, Nulidade De Citação, Efetividade Da Comunicação Processual
Processo Civil Direito Civil Citação Postal Condomínio Edilício Presunção Relativa De Validade Súmula 7 Do STJ Citação Por Oficial De Justiça Nulidade De Citação +1 more

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Parties

JOSÉ GILBERTO GONÇALVES MILANI

Agravante

ONDINA MILANI GONZALES DOS SANTOS

Agravante

ESPÓLIO DE AUGUSTO DA SILVA MARQUES

Agravado

ANTONIO CARLOS MENESES MARQUES

Inventariante/representante Do Espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação postal entregue a funcionário da portaria em condomínio edilício
  2. 2 interpretação do art. 248, § 4º, do CPC e alcance de sua presunção relativa
  3. 3 possibilidade de o juiz determinar nova citação por oficial de justiça diante de dúvidas razoáveis

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a análise da efetividade da citação, diante de indícios de dúvida sobre a permanência do réu no endereço e da ausência de resposta à contranotificação, exige reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a presunção de validade prevista no art. 248, § 4º, do CPC é relativa, de modo que a prudente determinação de nova citação por oficial de justiça, diante de dúvidas razoáveis, não contraria a norma legal.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido