REsp 2009144 - ACORDAO

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O recurso especial não comporta conhecimento porque as questões suscitadas (validade da citação com base na teoria da aparência e definição do foro como lugar de cumprimento da obrigação) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; em consequência, também fica prejudicada a...

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Parties
Recorrente: MARCELO CAMARGOS DA SILVA JÚNIOR; Recorrida: PATRÍCIA PEREIRA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Citação Postal, Teoria Da Aparência, Competência Territorial, Foro Do Lugar De Cumprimento Da Obrigação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Processual Civil Citação Postal Teoria Da Aparência Competência Territorial Foro Do Lugar De Cumprimento Da Obrigação Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

MARCELO CAMARGOS DA SILVA JÚNIOR

Recorrente

PATRÍCIA PEREIRA FEITOSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validez da citação postal recebida por terceiro
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência à citação de pessoa física
  3. 3 competência territorial: foro do lugar de cumprimento da obrigação versus foro do domicílio

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta conhecimento porque as questões suscitadas (validade da citação com base na teoria da aparência e definição do foro como lugar de cumprimento da obrigação) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; em consequência, também fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial por ausência de demonstração de similitude fática.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.