AREsp 2482012 - ACORDAO

AREsp 2482012 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o acórdão estadual possui fundamento autônomo e suficiente (entrega de cartas a múltiplos endereços com apenas duas positivas em portaria, gerando dúvida razoável sobre o correto domicílio e a efetividade da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Citação Postal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Renovação Da Citação, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Efetividade Da Citação, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Citação Postal Negativa De Prestação Jurisdicional Renovação Da Citação Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 (i) negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 (ii) validade da citação por carta recebida por porteiro em condomínio edilício (art. 248, §4º, do CPC)
  3. 3 (iii) possibilidade de pessoa natural ter diversas residências e consideração de qualquer delas como domicílio para fins de citação (art. 71 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o acórdão estadual possui fundamento autônomo e suficiente (entrega de cartas a múltiplos endereços com apenas duas positivas em portaria, gerando dúvida razoável sobre o correto domicílio e a efetividade da citação), cujo reexame demandaria verificação de fatos e provas vedada pela Súmula 7 do STJ, e que as questões de mérito não examinadas na origem estão prejudicadas, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC