AREsp 2944399 - ACORDAO
Como o agravante compareceu espontaneamente aos autos e apresentou peça defensiva, tal comparecimento supriu eventual nulidade da citação, iniciando a contagem do prazo recursal, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada expressa na Súmula 83/STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Executado/agravante: GELSON CALIXTO AYRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Citação Postal, Comparecimento Espontâneo, Nulidade Da Citação, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
GELSON CALIXTO AYRES
Executado/agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Validade da citação postal de pessoa física recebida por terceiro
- 2 Se o comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade da citação
- 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
Como o agravante compareceu espontaneamente aos autos e apresentou peça defensiva, tal comparecimento supriu eventual nulidade da citação, iniciando a contagem do prazo recursal, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada expressa na Súmula 83/STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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