AREsp 2959679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a invalidade da citação demandaria o revolvimento de aspectos fáticos e de prova, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AMBIEL, BELFIORE E HANNA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Citação Postal, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 248, § 4º, CPC
Processual Civil Citação Postal Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 248, § 4º, CPC

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Parties

AMBIEL, BELFIORE E HANNA ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por aviso de recebimento (AR) entregue a funcionário da portaria em condomínio edilício (art. 248, § 4º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da Constituição Federal diante da necessidade de exame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a invalidade da citação demandaria o revolvimento de aspectos fáticos e de prova, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.