AREsp 1838710 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por MANOS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. contra r. decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de v. acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: "Ementa: Embargos à execução. Confissão de dívida. Preliminares de inépcia da petição inicial e nulidade da citação afastadas. Hipótese em que houve conversão do crédito em moeda estrangeira para a moeda corrente nacional quando da propositura da ação. Admissibilidade. Recurso desprovido." Nas razões do recurso especial (art. 105, III, alínea "a", da CF), apontou a parte agravante haver ofensa ao disposto no art. 829, §1º, do CPC/15, argumentando, em síntese, que: (1) a agravada alega ser credora da agravante na quantia de US$31.177,00, em decorrência do "Instrumento Particular de Transação, Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento"; (2) a dívida foi reduzida sob a condição de pagamento mediante transferência bancária em 7 parcelas mensais e consecutivas de US$3.856,35, porém, a agravante ficou inadimplente, dando ensejo à execução; (3) a agravante litiga sob o pálio da justiça gratuita; (4) o Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade da citação, realizada via postal, por ausência de prejuízo, já que a agravante apresentou embargos tempestivamente; (5) foi afastada a inépcia da petição que inaugurou a execução, considerando que veio instruída com os documentos necessários, preenchendo condições da ação e pressupostos processuais adequadamente; (6) no mérito, o Tribunal julgou válida a contratação em moeda estrangeira, bastando que seja feita a conversão na propositura da ação, seja feito o demonstrativo de débito e a indicação do valor em moeda nacional; (7) é necessário que o recurso especial seja admitido e provido para reconhecer a nulidade da citação, porque o Tribunal de origem negou vigência ao art. 829, §1º, do CPC/15, que não admite a citação via postal nas execuções; (8) aludido argumento, central na tese da agravante, sequer foi examinado no acórdão recorrido. Contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 130-138. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (fls. 150-151). Contra aludida decisão, a recorrente interpõe o agravo (fls. 154-159). Contraminuta ao agravo consta de fls. 162-166. É o relatório. DECIDO. 2. Cinge-se a controvérsia à admissibilidade do recurso especial interposto pelo ora agravante, o qual foi obstado pela incidência da Súmula 7 do STJ. Nas razões do recurso especial, apontou a agravante haver ofensa ao disposto no art. 829, §1º, do CPC/15, argumentando, em síntese, que: (1) a agravada alega ser credora da agravante na quantia de US$31.177,00, em decorrência do "Instrumento Particular de Transação, Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento"; (2) a dívida foi reduzida sob a condição de pagamento mediante transferência bancária em 7 parcelas mensais e consecutivas de US$3.856,35, porém, a agravante ficou inadimplente, dando ensejo à execução; (3) a agravante litiga sob o pálio da justiça gratuita; (4) o Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade da citação, realizada via postal, por ausência de prejuízo, já que a agravante apresentou embargos tempestivamente; (5) foi afastada a inépcia da petição que inaugurou a execução, considerando que veio instruída com os documentos necessários, preenchendo condições da ação e pressupostos processuais adequadamente; (6) no mérito, o Tribunal julgou válida a contratação em moeda estrangeira, bastando que seja feita a conversão na propositura da ação, seja feito o demonstrativo de débito e a indicação do valor em moeda nacional; (7) é necessário que o recurso especial seja admitido e provido para reconhecer a nulidade da citação, porque o Tribunal de origem negou vigência ao art. 829, §1º, do CPC/15, que não admite a citação via postal nas execuções; (8) aludido argumento, central na tese da agravante, sequer foi examinado no acórdão recorrido. De outra parte, o Tribunal de origem fundamentou o acórdão do seguinte modo: "Primeiramente, não há que se falar em nulidade da citação, haja vista que o atual Código de Processo Civil não veda a citação postal nas ações de execução (artigo 247 do CPC). Além disso, como bem destacou o MM. Juiz "a quo", a modalidade de citação não causou qualquer prejuízo à ora recorrente, que apresentou embargos à execução tempestivos." 3. Observa-se, então, que, no caso presente, a fundamentação do acórdão recorrido, de que considerou válida a citação porque não houve prejuízo à ora agravante, não foi impugnada especificamente nas razões de recurso especial. Nesse caso, verifico que o v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a agravante não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 4. Note-se, ainda, que o dispositivo invocado pela agravante não veda de modo algum que a citação seja realizada pela via postal. Na verdade, a questão sequer é o objeto da norma em referência, consoante se pode extrair de sua transcrição a seguir consignada: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Destarte, a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação foi violado(a), bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. 5. Ainda que assim não fosse, a violação ao art. 829, §1º, do CPC/15 alegada não se preencheu o requisito do prequestionamento. Sobre o ponto, cabe ao STJ julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. Há que se ressaltar que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Confira-se nesse sentido o AgRg no Ag 667544/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 22/09/2006: EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. (..) 2. A Corte de origem não analisou a questão da inépcia da petição inicial à luz do art. 267, inciso IV, do CPC, o que evidencia a ausência de prequestionamento do recurso especial. Aplicação do enunciado da Súmula 211 do STJ. 3. Ao persistir a omissão, no acórdão recorrido, após o julgamento dos embargos de declaração, imprescindível a alegação de violação do artigo 535, do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.