REsp 2120949 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de citação postal na execução de título executivo extrajudicial
2. 2 Necessidade de antecipação do pagamento das diligências do oficial de justiça
3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, por entender o Tribunal que a citação postal é inviável no processo de execução de título executivo extrajudicial em razão da exigência normativa da presença do oficial de justiça para cumprimento do mandado (art. 829, §1º e art. 830 do CPC/2015) e da necessidade de prévio recolhimento das despesas de diligência nos termos da Lei Estadual nº 11.838/2021; além disso, a recorrente não enfrentou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem dos demais dispositivos invocados capaz de desconstituir a...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
• Publique-se