REsp 2132153 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA na Apelação Cível n. 0012974-38.2013.8.15.2001. O Estado da Paraíba ajuizou ação de execução forçada contra a parte recorrida, objetivando o recebimento de débito oriundo de decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, no valor de R$1.624,60 (mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos). O Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. O Tribunal de origem manteve a sentença, em acórdão assim ementado (fls. 85-86): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FORÇADA. PEDIDO DE CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. ART. 829, §1º, DO CPC. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FAZENDA PÚBLICA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE INSTITUIU O FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. LEI Nº 11.838/2021. NOVO ENTENDIMENTO. VALOR NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS FORMULADAS PELA FAZENDA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA E PELOS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESTABELECE O CUSTEIO COMO VERBA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º E 6º DA NORMA ESTADUAL SUPRA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. RESP 1.144.687/RJ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 396. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 190 DO STJ. DESPROVIMENTO DO APELO. 1 - "Na execução de título extrajudicial prevalece a regra especial prevista no art. 829, § 1º, do CPC que estabelece que o executado será citado por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Impossibilidade de citação postal". (TJRS -Agravo de Instrumento, Nº 70084066950, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em:21-07-2020) 2 - Art. 5º Os recursos do Fundo têm por finalidade exclusiva o pagamento antecipado das despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, sob a denominação de ""antecipação de diligências"", paga de acordo com a quantidade de mandados expedidos, qualquer que seja a sua natureza, abrangendo, inclusive, os mandados expedidos em processos da Fazenda Pública, Defensoria Pública, Ministério Público e aqueles que tramitem sob os auspícios da justiça gratuita. 3 - Art. 6º Os valores pagos aos Oficiais de Justiça mediante utilização de recursos oriundos do Fundo de que trata esta Lei terão caráter indenizatório e, em nenhuma hipótese, serão incorporados aos proventos de aposentadoria. 4 - Súmula n. 190/STJ: Na Execução Fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Opostos embargos declaratórios pela parte recorrente, foram acolhidos, em efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa (fl. 121): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FORÇADA. DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CITAÇÃO POSTAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL PARA QUE A CITAÇÃO SEJA EFETUADA MEDIANTE MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. No recurso especial, trouxe a parte recorrente as seguintes alegações: i) violação do art. 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015, argumentando que "a controvérsia a respeito da possibilidade de citação postal em ação de execução forçada de título extrajudicial foi expressamente decidida no acórdão, em que pese seja omissa a decisão quanto à intepretação dos arts. 247 e 249 do Código de Processo Civil" (fl. 136). ii) violação dos arts. 247 e 249 do CPC/2015, sob a tese de que "a citação postal é possível em processo de execução por título executivo extrajudicial, tendo em vista a ausência de vedação legal e por se tratar de medida que atende à tutela do credor" (fl. 138). Requer o provimento do recurso especial. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 143). Na origem, foi admitido o recurso especial (fls. 148-152). O Ministério Público Federal ofertou parecer às fls. 161-167, no sentido do não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à possibilidade de citação postal no julgamento dos embargos de declaração (fls. 123-124). Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. O acórdão recorrido, quanto à referida tese de cabimento da citação por correio na execução forçada, está assentado nos seguintes fundamentos, cada qual suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem (fls. 123-124; sem grifos no original): In casu, o embargante alegou que o acórdão foi omisso quanto a possibilidade de citação postal na execução forçada. Deveras, o acórdão realmente foi omisso quanto ao ponto, no entanto, tal argumento não é suficiente para alterar o resultado, conforme a seguir demonstrado. Eis que com relação ao pedido para que a citação se efetive mediante carta, observo que há pedido expresso na exordial para que a mesma seja cumprida "por meio de mandado ou carta precatória" com a subsequente penhora de bens, caso não seja nomeado voluntariamente pelo executado. Portanto, para que seja viável o cumprimento do que fora requerido pelo próprio exequente, mostra-se imprescindível o recolhimento das diligências do oficial de justiça. Desta forma, é impossível o acolhimento da tese, para se reformar a sentença, seja em razão dos motivos supra, ou em razão do argumentos já expostos no acórdão que negou provimento ao apelo, ante a falta de pagamento das diligências do oficial de justiça. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar os seguintes fundamentos: existência de pedido expresso na exordial para que a citação seja cumprida através de mandado ou carta precatória, bem como que a viabilidade do cumprimento do que fora requerido pelo recorrente demanda o recolhimento das diligências do oficial de justiça, o que não ocorreu no caso em questão. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem- se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FORÇADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO MEDIANTE MANDATO OU CARTA PRECATÓRIA. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.