AREsp 3150812 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SUSIDARLI SANTOS DA SILVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 334-342): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR FAMILIAR (FILHA) NO ENDEREÇO DA EXECUTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. FORMALISMO MITIGADO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da citação realizada por via postal, em ação de execução, por ter sido recebida por terceira pessoa, filha da executada, no endereço por ela indicado. A decisão também anulou os atos processuais subsequentes, inclusive a penhora via SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação realizada por via postal quando recebida por familiar da parte executada, no endereço por ela mesmo informado nos autos da execução. III. Razões de decidir 3. A citação realizada no endereço informado pela parte nos autos da execução, ainda que recebida por familiar, é considerada válida à luz da teoria da aparência. 4. O entendimento jurisprudencial prevalente admite a flexibilização da exigência de recebimento pessoal da citação quando verificada a plausibilidade de ciência do ato citatório. 5. O endereço da entrega foi aquele fornecido pela própria executada e a recebedora da correspondência era sua filha, circunstância suficiente para afastar a nulidade do ato. 6. O CPC não exige, de forma absoluta, o recebimento pessoal da correspondência de citação, sendo legítima a interpretação sistemática que privilegia a finalidade do ato processual e a razoável duração do processo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 376-379). No recurso especial, a parte recorrente alega, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 248 e 280 do CPC. Sustenta, em síntese, nulidade da citação, por entrega do AR a terceiro estranho à lide. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 440-447). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 448-449), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 475-486). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cuida-se de insurgência da recorrente sobre validade de citação. Nas razões do recurso especial, aduz a recorrente que a citação fora recebida por terceiro e, portanto, não seria válida. Sobre o tema, esta Terceira Turma já decidiu que, em caso de recebimento por terceiro, presume-se válida a citação, desde que haja ciência inequívoca do ato pelo réu. Confira-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO RECEBIMENTO POR TERCEIRO. ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA. CONSONÂNCIA. PRECEDENTES. 1. A citação postal realizada no endereço do citando é válida, mesmo que recebida por terceiros, desde que haja ciência inequívoca do ato. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.855.530/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) No presente caso, o acórdão recorrido concluiu que a citação foi recebida, no endereço informado pela recorrente, por sua filha, havendo ciência do ato e sendo, portanto, válida: No caso em exame, o aviso de recebimento da carta de citação foi assinado por familiar da executada, em seu domicílio, o qual corresponde ao endereço por ela mesmo indicado nos autos. Tal circunstância afasta qualquer presunção de desconhecimento da ação e, ao revés, aponta para a plausível ciência do feito por parte da executada. (fl. 337) Neste contexto, a finalidade do ato citatório qual seja, dar ciência à parte sobre a existência de processo judicial contra si foi efetivamente alcançada. Não há nos autos qualquer alegação de que a executada não residisse no local ou desconhecesse a terceira que recebeu a citação, tampouco qualquer prova de que tenha sido surpreendida pela constrição judicial. Em refletindo a situação dos autos em concreto, nos casos em que a correspondência for entregue no endereço correto da parte, e recebida por familiar, é cabível a aplicação da Teoria da Aparência, conferindo validade ao ato citatório em respeito à efetividade e à boa-fé objetiva que devem nortear o processo. (fl. 338) Ademais, a conclusão do acórdão recorrido sobre a validade da citação foi lastreada em fatos e provas dos autos, o que impede a modificação de tal conclusão por esta instância. Portanto, alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Da divergência jurisprudencial A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Honorários recursais Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem -se. EMENTA