AREsp 2878047 - DECISAO

AREsp 2878047 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a pretensão de deslocar a responsabilidade pela formação da lide e redistribuir os ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou a questão dos honorários e rejeitou a aplicação da...

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Parties
Agravante/recorrente: COOPERFIM - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DISTRITO FEDERAL; Apelado/parte Contrária: Gil Vicente de Melo Gama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade E Julgamento De Agravo Para Apreciação De Negativa De Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Citação Postal Ar/mp, Nulidade Processual (querela Nullitatis), Honorários Advocatícios, Sucumbência E Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Citação Postal Ar/mp Nulidade Processual (querela Nullitatis) Honorários Advocatícios Sucumbência E Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Tema 1.076/stj +1 more

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Parties

COOPERFIM - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DISTRITO FEDERAL

Agravante/recorrente

Gil Vicente de Melo Gama

Apelado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade E Julgamento De Agravo Para Apreciação De Negativa De Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da distribuição dos ônus sucumbenciais no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do art. 85, § 8º, do CPC para fixação equitativa de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a pretensão de deslocar a responsabilidade pela formação da lide e redistribuir os ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou a questão dos honorários e rejeitou a aplicação da arbitragem por equidade com base no valor da causa e na definição da base de cálculo, razão pela qual não há violação legal a ser sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.