AREsp 2728820 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELYS CUSTÓDIO DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de nulidade da citação postal. Improcedência. Carta entregue no endereço apontado como da residência da contribuinte. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Validade do ato. Lei especial acerca da matéria. Inaplicabilidade das normas gerais do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 8º, I e II, da Lei 6.830/80. Indeferimento de pedido de levantamento de penhora de dinheiro depositado em conta bancária. Acerto. Inexistência de prova de impenhorabilidade das verbas constritas nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil. Recurso denegado. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 146/158): O acórdão impugnado no recurso especial realizou interpretação divergente aos artigos 248, §4º, 239, §1º e 833, X, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 8º da Lei 6.830/80, o que legitima a interposição do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal .. de forma subsidiária, caso esta C. Corte Superior entenda que o Tribunal a quo não tenha emitido juízo de valor acerca de alguma das questões aqui recorridas, preenchendo o requisito do prequestionamento, mesmo com a oposição de embargos de declaração, requer-se seja reconhecida a violação ao art. 1022 do Código de Processo Civil, para fins de reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do mesmo diploma legal, conforme orienta os precedentes deste Tribunal .. de uma constatação do AR de citação, constante em fl. 24 deste recurso, não há indicação de se tratar de um condomínio edilício, diante da ausência de apontamento de número de apartamento .. Desse modo, inexorável reconhecer a inexistência de respaldo legal para considerar válida a citação da executada, ora recorrente, se não foi ela quem assinou o aviso de recebimento e não há indicação de número de apartamento que indique se tratar de condomínio edilício. A validade da carta de citação exige que ela seja endereçada para o endereço correto e completo do executado .. Portanto, nos termos da Lei 6.830/80, a citação deveria ter ocorrido por oficial de justiça, diante da expressa disposição do inciso III do art. 8º que determina "se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital" .. o comparecimento espontâneo não pode prejudicar o direito ao contraditório e à ampla defesa .. Após a citação - nula, como argumentado no tópico anterior -, o juiz de primeiro grau deferiu a ordem SISBAJUD requerida pelo exequente, que ocorreu sob o método "teimosinha" (fl. 79 deste recurso), que perdurou por 30 dias, e sendo que ao final de todo o período somente foi bloqueado o pequeno valor de R$ 739,99, quantia muito inferior a 1 salário mínimo vigente e absolutamente insuficiente para satisfazer a execução (art. 836, CPC). Em que pese o bloqueio SISBAJUD, por recair sobre valor inferior a 40 salários mínimos, ser impenhorável, a teor do que dispõe o art. 833, inciso X, do CPC, de acordo inclusive com a clara e atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, certo é que a Justiça paulista não tem seguido o entendimento desta Corte, eis que indeferiu o levantamento e determinou a lavratura da penhora do pequeno valor .. Infelizmente o Tribunal a quo não considerou que a executada se trata de pessoa idosa, que conta com 75 anos, dona de casa e dependente do seu marido. Foi anexada a declaração de imposto de renda da família (fl. 40 deste recurso), que expõe se tratar de família de baixa renda, tanto que após 30 dias de manutenção de ordem SISBAJUD, somente conseguiu penhorar o valor de R$ 739,99. Cumpre ressaltar que os valores recebidos a título de PIX, importâncias módicas, tratou-se de vendas de objetos pessoais da agravante por meio comércio da OLX, por necessidade emergencial financeira e que demonstra o impacto financeiro que a penhora absolutamente ilegal ensejou para a agravante. De qualquer forma, a baixa movimentação financeira da agravante não enseja qualquer indicação de ocorrência de abuso, má-fé ou fraude. Porém, é dispensável a argumentação acima, pois a impenhorabilidade dos valores abaixo de 40 salários mínimos consiste em matéria de ordem pública, é presumida e o ônus da prova recai ao exequente, a teor do entendimento pacífico deste C. Superior Tribunal de Justiça .. O entendimento manifestado no acórdão recorrido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como inclusive já abordado no tópico anterior, é totalmente dissonante com o entendimento pacificado por este C. Tribunal no que se refere à aplicação do art. 833, X, do CPC. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice na Súmula 7 do STJ, situação que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento do especial. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 125/128): Tempestivo agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Elys Custódio de Oliveira, em execução fiscal movida pelo município de Itararé, contra decisão rejeitadora de objeção de não executividade. .. Nenhuma nulidade inquina a citação postal, porquanto se não exige que ela se realize na pessoa do devedor ou de seu representante legal. O artigo 8º da Lei 6.830/80 prevê citação pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. Aqui, expedida cartas de citação, foi ela recebida, em 10 de novembro de 2021, no endereço apontado como da residência da executada: Rua Bela Cintra, 67 (folhas 24 dos autos da execução). Na mencionada data, portanto, considera-se realizado o ato, nos termos do artigo 8º, I e II, da Lei 6.830/80, "in verbis": "I a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; "II a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado; (..)". Eis, a propósito, o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: .. A citação postal é válida. Ainda que não fora, o comparecimento espontâneo da agravante ao feito, em 9 de março de 2023, sanaria eventual nulidade, nos termos do artigo 239 § 1º, do Código de Processo Civil. Em suma: válida a citação postal. Em relação à penhora realizada, não há nos autos da execução ou nestes nenhum documento que demonstre a impenhorabilidade das quantias constritas. O detalhamento da ordem de bloqueio indica a penhora de R$ 739,99 (setecentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos). A executada, então, apresentou petição arguindo impenhorabilidade e proventos de aposentadoria de seu marido e, para tanto, apresentou extrato de sua conta corrente que não indica qualquer pagamento neste sentido. Tampouco demonstrou a origem das entradas financeiras a título de pix realizadas em sua conta. Era da executada o ônus de demonstrar a impenhorabilidade do dinheiro. Mas desse ônus ela não se desincumbiu. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação (fls. 142/143). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, definiu tese segundo a qual "o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Não obstante, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso dos autos, não se verifica violação dos referidos dispositivos, na medida em que a fundamentação adotada pelo órgão julgador torna desnecessária a integração pedida nos aclaratórios. De outro lado, sem reexame fático-probatório, não há como se alterar a conclusão do acórdão recorrido a respeito da validade de citação e, por isso, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Aliás, ainda a respeito da citação, convém registrar ser pacífica a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior "pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros" (AgInt no REsp n. 1.473.134/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017), ao tempo em que "o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação" (AgInt no REsp n. 2.043.747/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023). Quanto à impenhorabilidade das quantias financeiras em nome das pessoas físicas até o limite de 40 salários-mínimos, como estabelecido pelo art. 833, inc. X, do CPC/2015, a Corte Especial deste Tribunal Superior, no REsp 2.061.973/PR, repetitivo, definiu tese, segundo a qual "a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". Esta, a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários-mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC). (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024) Considerada a possibilidade de ocorrer a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos, deve-se registrar o fato de o cabimento da objeção à executividade estar condicionado à desnecessidade de dilação probatório ou à natureza de ordem pública da questão agitada pela parte executada (vide: REsp n. 1.136.144/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010). E, feito esse registro, destaca-se ser ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade dos valores até 40 salários-mínimos (vide: AgInt no REsp n. 2.160.164/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024). No caso dos autos, à luz do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, o delineamento fático descrito pelo órgão julgador a quo não permite conclusão pela impenhorabilidade, de tal sorte não ser adequado o conhecimento do recurso especial, pois seria necessário o reexame de provas para eventual alteração do acórdão recorrido. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL EM PRECEDENTE QUALIFICADO. REVISÃO REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILDIADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.