AREsp 2835988 - DECISAO

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A citação foi considerada válida porque a carta com AR foi remetida ao endereço do executado indicado nos autos e assinada por porteiro do condomínio, situação prevista no art. 248, §4º, do CPC e pacificada na jurisprudência do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de confronto analítico entre os julgados, e não se acolhe a alegação de violação constitucional por questão de competência; por essas razões, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando cabível.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELLO ALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Citação Postal Com AR, Citação Em Condomínio Edilício, Presunção De Validade Da Citação, Contraditório E Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Citação Postal Com AR Citação Em Condomínio Edilício Presunção De Validade Da Citação Contraditório E Ampla Defesa Dissídio Jurisprudencial Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELLO ALVES DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por carta com aviso de recebimento recebida por porteiro de condomínio
  2. 2 Alegada violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas do STJ

Ratio Decidendi

A citação foi considerada válida porque a carta com AR foi remetida ao endereço do executado indicado nos autos e assinada por porteiro do condomínio, situação prevista no art. 248, §4º, do CPC e pacificada na jurisprudência do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de confronto analítico entre os julgados, e não se acolhe a alegação de violação constitucional por questão de competência; por essas razões, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.