HC 892712 - DECISAO

HC 892712 - DECISAO

O pedido de liminar não pode ser conhecido/acolhido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem sua superação; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ,...

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Parties
Paciente: DOUGLAS COUTINHO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Citação Via Whats App, Nulidade Da Citação, Regressão Do Regime Prisional, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Citação Via Whats App Nulidade Da Citação Regressão Do Regime Prisional Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

DOUGLAS COUTINHO DE FREITAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 nulidade da citação realizada via WhatsApp
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como obstáculo processual

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não pode ser conhecido/acolhido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem sua superação; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.