AREsp 2841003 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ROSICLEIDE FERREIRA DA SILVA e ROSICLEIDE FERREIRA DA SILVA-ME, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 21/10/2024. Concluso ao gabinete em: 24/02/2025. Ação: de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo agravado, em face das agravantes, na qual se insurgem as agravantes contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, indeferindo o pedido de gratuidade judiciária, assim como afastou a preliminar de inépcia da inicial, além de rebater o argumento de nulidade da citação. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, indeferindo o pedido de gratuidade judiciária, assim como afastou a preliminar de inépcia da inicial, além de rebater o argumento de nulidade da citação. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, AFASTOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, ALÉM DE REBATER O ARGUMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O PLEITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES QUE NÃO IMPEDEM A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 319, §2º DO CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU O CUMPRIMENTO DO ATO, DECLARANDO QUE ENTROU EM CONTATO TELEFÔNICO COM A AGRAVANTE E, POSTERIORMENTE, ENVIOL O MANDADO DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP. ATO REALIZADO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. CUMPRIMENTO EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 329/2020 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ Fl. 79) Embargos de Declaração: opostos pelas agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 238, 246, 525, § 1º, I, e 1.022 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a nulidade da citação, sob o fundamento de que esta não preenche os requisitos de autenticidade e validade do ato judicial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da validade da citação, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Confira-se: (..) "Da mesma forma, não há qualquer mácula em relação à citação da agravante na ação monitória que deu origem ao cumprimento de sentença que decisão aqui se combate, porquanto, é possível observar que foi expedida Carta Precatória para a Comarca de Arapiraca para fins de citação da requerida e, expedido o Mandado de Citação, o Oficial de Justiça que, como sabido, possui fé-pública, foi claro ao certificar o cumprimento dos ato, nos seguintes termos: "Certifico que, em cumprimento ao mandado acima indicado, às 13h14 do dia 15 de dezembro de 2020, fiz contato telefônico com Rosicleide Ferreira da Silva, dando-lhe ciência de todo conteúdo, enviando-lhe cópia digital pelo whatsapp - (99970-6287) - conforme autorização do (a) destinatário (a), o (a) qual confirmou seu recebimento. Desta forma CITEI o (a) requerido (a) sobredito (a), conforme Ato Normativo Conjunto nº 11/2020 do Poder Judiciário Alagoano. O referido é verdade; dou fé". Além disso, um outro Oficial de Justiça esteve, pessoalmente, no endereço da requerido e certificou que deixou de cumprir o mandado, porquanto, outro Oficial já havia citado a requerida, conforme se observa da certidão de fls. 50 dos autos materializados. Logo, como bem apontado pela magistrada, o ato foi realizado durante a pandemia do Covid-18, em dezembro de 2020, momento em que, devido às restrições, era plenamente possível a citação via whatsapp, conforme determinação do CNJ. E, no caso dos autos, o Oficial de Justiça, conforme certificado, teve a cautela de, antes de enviar a citação via whatsapp, ligar para a requerida informando do ato e sendo autorizado o envio. (e-STJ Fls. 81/82) (..) Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SE, ao se manifestar acerca da regularidade da citação da parte agravante, expressamente consignou que: (..) "Da mesma forma, não há qualquer mácula em relação à citação da agravante na ação monitória que deu origem ao cumprimento de sentença que decisão aqui se combate, porquanto, é possível observar que foi expedida Carta Precatória para a Comarca de Arapiraca para fins de citação da requerida e, expedido o Mandado de Citação, o Oficial de Justiça que, como sabido, possui fé-pública, foi claro ao certificar o cumprimento dos ato, nos seguintes termos: "Certifico que, em cumprimento ao mandado acima indicado, às 13h14 do dia 15 de dezembro de 2020, fiz contato telefônico com Rosicleide Ferreira da Silva, dando-lhe ciência de todo conteúdo, enviando-lhe cópia digital pelo whatsapp - (99970-6287) - conforme autorização do (a) destinatário (a), o (a) qual confirmou seu recebimento. Desta forma CITEI o (a) requerido (a) sobredito (a), conforme Ato Normativo Conjunto nº 11/2020 do Poder Judiciário Alagoano. O referido é verdade; dou fé". Além disso, um outro Oficial de Justiça esteve, pessoalmente, no endereço da requerido e certificou que deixou de cumprir o mandado, porquanto, outro Oficial já havia citado a requerida, conforme se observa da certidão de fls. 50 dos autos materializados. Logo, como bem apontado pela magistrada, o ato foi realizado durante a pandemia do Covid-18, em dezembro de 2020, momento em que, devido às restrições, era plenamente possível a citação via whatsapp, conforme determinação do CNJ. E, no caso dos autos, o Oficial de Justiça, conforme certificado, teve a cautela de, antes de enviar a citação via whatsapp, ligar para a requerida informando do ato e sendo autorizado o envio. (e-STJ Fls. 81/82) (..) Alterar o decidido no acórdão impugnado, portanto, no que se refere à regularidade da citação da parte agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, ainda que superada a incidência da mencionada súmula, esta Corte possui o entendimento de que se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. Nesse sentido: REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023 e REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.