REsp 1928240 - DECISAO

REsp 1928240 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão impugnado, pois foram examinadas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia; manteve-se que o julgamento respeitou os limites do pedido (princípio da congruência) e, quanto ao levantamento de valores, determinou-se a devolução do montante levantado a maior pela agravante por configurar enriquecimento ilícito. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA VIEIRA PINTO COELHO; Recorrido: MRV Engenharia Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Citra Petita, Ultra Petita, Extra Petita, Princípio Da Congruência, Embargos De Declaração, Preclusão, Enriquecimento Ilícito, Levantamento De Valores
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Contratual Citra Petita Ultra Petita Extra Petita Princípio Da Congruência Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ALESSANDRA VIEIRA PINTO COELHO

Recorrente

MRV Engenharia Participações S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 alegado julgamento citra/ultra/extra petita e violação do princípio da congruência (art. 492 CPC/2015)
  3. 3 preclusão em relação à impugnação do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão impugnado, pois foram examinadas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia; manteve-se que o julgamento respeitou os limites do pedido (princípio da congruência) e, quanto ao levantamento de valores, determinou-se a devolução do montante levantado a maior pela agravante por configurar enriquecimento ilícito. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.