AREsp 1938968 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as cláusulas contratuais e o conjunto probatório, concluindo ser lícita a exigência contratual e documental feita pela seguradora para a regulação do sinistro, em conformidade com as condições contratuais e o art. 72 da Circular SUSEP nº 302/2005; além disso, seria necessário reexame de fatos e provas para acolher as alegações da recorrente, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Parties
Autor: autora; Ré: seguradora/ré; Cooperado: Saulo José Guimarães de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ (juízo Negativo De Retratação)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Citra Petita, Ônus Da Prova, Interpretação De Contratos De Adesão, Exigência De Documentos Para Regulação De Sinistro, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

autora

Autor

seguradora/ré

Ré

Saulo José Guimarães de Castro

Cooperado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ (juízo Negativo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência, pela seguradora, de apresentação de documentos para regulação do sinistro
  2. 2 Se a ausência de apresentação dos documentos autoriza a recusa do pagamento da indenização securitária
  3. 3 Se a sentença incide em vício citra petita por não examinar pedido/questão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as cláusulas contratuais e o conjunto probatório, concluindo ser lícita a exigência contratual e documental feita pela seguradora para a regulação do sinistro, em conformidade com as condições contratuais e o art. 72 da Circular SUSEP nº 302/2005; além disso, seria necessário reexame de fatos e provas para acolher as alegações da recorrente, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.