AREsp 2857033 - DECISAO

AREsp 2857033 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou expressamente os pedidos, não havendo citra petita; a transferência do imóvel não pôde ser determinada em favor do agravante porque o bem estava vinculado a alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, tornando ineficaz entre particulares a cessão sem anuência do credor; e o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, entendeu-se que a parte agravante deu causa ao litígio ao negociar sem a anuência do credor, justificando a condenação em honorários e custas.

Parties
parte agravante; partes agravadas; Credora Fiduciária: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Citra Petita, Princípio Da Congruência, Cessão De Direitos, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Citra Petita Princípio Da Congruência Cessão De Direitos Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +3 more

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Parties

parte agravante

partes agravadas

Caixa Econômica Federal

Credora Fiduciária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento citra petita e violação do art. 492 do CPC
  2. 2 Possibilidade de determinação de transferência de imóvel objeto de alienação fiduciária sem anuência do credor fiduciário
  3. 3 Distribuição do ônus da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou expressamente os pedidos, não havendo citra petita; a transferência do imóvel não pôde ser determinada em favor do agravante porque o bem estava vinculado a alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, tornando ineficaz entre particulares a cessão sem anuência do credor; e o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, entendeu-se que a parte agravante deu causa ao litígio ao negociar sem a anuência do credor, justificando a condenação em honorários e custas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor das partes agravadas, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º
  • Intimem-se