AREsp 2588517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram previamente enfrentadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de conduta ilícita do banco, pela falta de demonstração do dano e do nexo causal, decisão que não pode ser reformada neste Tribunal por implicar reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 5%, observados os limites legais e a concessão da justiça gratuita.

Parties
Recorrente: DALICE VITORIA SANTOS DE ARAUJO; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Citra Petita, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova, Dano Moral, Dano Material, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Citra Petita Prequestionamento Súmula 282 STF +7 more

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Parties

DALICE VITORIA SANTOS DE ARAUJO

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decisão citra petita por omissão quanto ao pedido de indenização por dano material
  2. 2 Responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 Distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram previamente enfrentadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de conduta ilícita do banco, pela falta de demonstração do dano e do nexo causal, decisão que não pode ser reformada neste Tribunal por implicar reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 5%, observados os limites legais e a concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da DALICE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.