AREsp 2468972 - DECISAO

AREsp 2468972 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias relativas a citra petita e excesso de execução, as quais não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração, aplicando-se analogicamente a Súmula 282 do STF e observando a vedação à reapreciação de matéria fática prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOANA PEREIRA BESERRA DA SILVA; Agravante: JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Citra Petita, Excesso De Execução, Prescrição, Prequestionamento, Embargos À Execução, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Execução Citra Petita Excesso De Execução Prescrição Prequestionamento Embargos À Execução Súmula 282 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOANA PEREIRA BESERRA DA SILVA

Agravante

JOSÉ APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 decisão citra petita
  2. 2 excesso de execução (capitalização de juros, forma de amortização, juros de mora, cumulação de juros)
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias relativas a citra petita e excesso de execução, as quais não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração, aplicando-se analogicamente a Súmula 282 do STF e observando a vedação à reapreciação de matéria fática prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial