AREsp 141036 - DECISAO

AREsp 141036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque a recorrente não apresentou justificativa efetiva para excluir, da proposta dirigida ao recorrido, cobertura (diárias por incapacidade) que disponibiliza a outros segurados, inclusive à esposa do recorrido; as normas da SUSEP não impedem a contratação da cobertura; e a recusa injustificada viola o art. 39, IX, do CDC e se mostra incompatível com a boa-fé objetiva e a função social do contrato, justificando a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Cobertura De Diárias Por Incapacidade Temporária, Art. 39, IX, Do CDC, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito De Seguros Processo Civil Cláusula Abusiva Cobertura De Diárias Por Incapacidade Temporária Art. 39, Ix, Do CDC Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de cobertura em renovação de seguro quando a cobertura é oferecida a outros segurados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor às relações securitárias
  3. 3 Se normas da SUSEP impedem a contratação da cobertura de diárias por incapacidade temporária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque a recorrente não apresentou justificativa efetiva para excluir, da proposta dirigida ao recorrido, cobertura (diárias por incapacidade) que disponibiliza a outros segurados, inclusive à esposa do recorrido; as normas da SUSEP não impedem a contratação da cobertura; e a recusa injustificada viola o art. 39, IX, do CDC e se mostra incompatível com a boa-fé objetiva e a função social do contrato, justificando a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.