AREsp 1948838 - DECISAO

AREsp 1948838 - DECISAO

Parties
Agravante: Cezar Santos Sociedade Individual de Advocacia; Apelante: operadora do plano de saúde; Apelada: apelada / executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Inadimplência, Rescisão Contratual, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa, Exceção Do Contrato Não Cumprido
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cláusula Abusiva Inadimplência Rescisão Contratual Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento +2 more

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Parties

Cezar Santos Sociedade Individual de Advocacia

Agravante

operadora do plano de saúde

Apelante

apelada / executada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação dos preceitos do CDC à cláusula de multa por cancelamento antes de 12 meses
  3. 3 Obrigação de pagamento da mensalidade integral durante vigência do contrato mesmo com suspensão do atendimento por inadimplência