AREsp 1914585 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o fundamento do acórdão local — que afastou a multa de fidelidade por ofensa ao art. 51 do CDC — não foi impugnado pelo agravante, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; por isso manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Multa Por Fidelidade, Rescisão Unilateral, Dano Moral in Re Ipsa, Negativação, Reajuste De Plano Coletivo
Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Processo Civil Cláusula Abusiva Multa Por Fidelidade Rescisão Unilateral Dano Moral in Re Ipsa +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação ou nulidade de cláusula de fidelidade e multa por rescisão antecipada
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 aplicação do art. 51 do CDC (incisos IV, X, XI, XIII, §1º, I e III)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o fundamento do acórdão local — que afastou a multa de fidelidade por ofensa ao art. 51 do CDC — não foi impugnado pelo agravante, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; por isso manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo