AREsp 1954687 - DECISAO

AREsp 1954687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015; Súmula n. 284/STF) e pela existência de matéria cuja apreciação demandaria reexame fático-probatório e revisão de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Foi majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATA DA SILVA SANTOS; Recorrida: UNIESP; Apelado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Propaganda Enganosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Educacional Cláusula Abusiva Propaganda Enganosa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova +1 more

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Parties

RENATA DA SILVA SANTOS

Agravante

UNIESP

Recorrida

Banco do Brasil

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015; Súmula n. 284/STF)
  2. 2 preclusão do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 alegada abusividade de cláusula contratual e propaganda enganosa (arts. 37, §§ 1º e 3º, 46, 51, IV e XV, do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015; Súmula n. 284/STF) e pela existência de matéria cuja apreciação demandaria reexame fático-probatório e revisão de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Foi majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial