AREsp 2537458 - DECISAO

AREsp 2537458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, inviabilizado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em favor da parte vencida.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Cobertura De Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Cláusula Abusiva Cobertura De Plano De Saúde Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula limitativa de cobertura nos contratos de plano de saúde nos termos do art. 54, §4º do CDC
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais pela recusa de cobertura
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, inviabilizado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em favor da parte vencida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial