AREsp 2393558 - DECISAO

AREsp 2393558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento a este, porquanto as matérias discutidas demandam reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), a questão da prescrição foi analisada conforme o entendimento consolidado no REsp n. 1.114.398/PR (Tema 440) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

Parties
Agravante: VPA CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prescrição, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula Abusiva Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Honorários Advocatícios Prescrição +4 more

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Parties

VPA CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por dano moral (art. 884 CC)
  2. 2 contagem dos juros de mora (art. 240 CPC)
  3. 3 prescrição (art. 206, §3º, IV, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento a este, porquanto as matérias discutidas demandam reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), a questão da prescrição foi analisada conforme o entendimento consolidado no REsp n. 1.114.398/PR (Tema 440) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.