AREsp 2308588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória e analisar cláusulas contratuais (cálculo do capital segurado conforme apólice e condições gerais), procedimento vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade da cláusula e a forma de cálculo do capital segurado.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Cálculo Do Capital Segurado, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Fático Probatório
Seguro Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula Abusiva Cálculo Do Capital Segurado Súmulas 5 E 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de abusividade de cláusula em seguro de vida em grupo
  2. 2 Forma de cálculo do capital segurado (apólice e condições gerais)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória e analisar cláusulas contratuais (cálculo do capital segurado conforme apólice e condições gerais), procedimento vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade da cláusula e a forma de cálculo do capital segurado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido