AREsp 2578675 - DECISAO

AREsp 2578675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual já analisada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 (e, subsidiariamente, Súmula 5) do STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu que o autor optou por plano com desconto e estava ciente da obrigação dos testes mensais, razão pela qual não se demonstrou a abusividade da cláusula a justificar intervenção do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Contrato De Prestação De Serviço De Rastreamento, Obrigação De Meio, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Cláusula Abusiva Contrato De Prestação De Serviço De Rastreamento Obrigação De Meio Inadmissão De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

BRUNO OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/abusividade de cláusula contratual que exige realização de testes mensais pelo consumidor como condição de pagamento de indenização
  2. 2 Limites da revisão em recurso especial diante de questões fático-probatórias e interpretação contratual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual já analisada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 (e, subsidiariamente, Súmula 5) do STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu que o autor optou por plano com desconto e estava ciente da obrigação dos testes mensais, razão pela qual não se demonstrou a abusividade da cláusula a justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.