AREsp 2593360 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento do acórdão de origem de que a cláusula limitadora da cobertura para internação psiquiátrica é abusiva com base no contrato e nas provas (laudo médico que indica necessidade de internação mínima de seis meses). A reforma do acórdão demandaria interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Stj, Com Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Custeio De Internação Psiquiátrica, Coparticipação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Cláusula Abusiva Custeio De Internação Psiquiátrica Coparticipação Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Stj, Com Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que limita cobertura de internação psiquiátrica a uma única ocorrência anual e prazo máximo de 30 dias
  2. 2 Legalidade da cobrança de coparticipação a partir do 31º dia na ausência de previsão contratual
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão de origem de que a cláusula limitadora da cobertura para internação psiquiátrica é abusiva com base no contrato e nas provas (laudo médico que indica necessidade de internação mínima de seis meses). A reforma do acórdão demandaria interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, mantidos no patamar de 20% fixado na origem.