AREsp 2697267 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação manifestamente deficiente: indicou dispositivos supostamente violados sem demonstrar de que forma o acórdão recorrido os contrariou, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não cumpriu as exigências do art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do Regimento Interno do STJ para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico), tornando inviável o provimento da via especial.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Aplicabilidade Do CDC, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Seguros Direito Civil Processo Civil Cláusula Abusiva Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Aplicabilidade Do CDC Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 Caracterização de cláusula de exclusão como abusiva (art.51, IV do CDC)
  3. 3 Termo inicial para correção monetária em contrato renovado periodicamente (Súm.632/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação manifestamente deficiente: indicou dispositivos supostamente violados sem demonstrar de que forma o acórdão recorrido os contrariou, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não cumpriu as exigências do art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do Regimento Interno do STJ para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico), tornando inviável o provimento da via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.