AREsp 2112037 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade da cláusula que autorizava a retenção de saldo remanescente em conta de jogo online e condenou à restituição, matéria que não comporta reexame no STJ (Súmulas 5 e 7); ademais, os dispositivos infraconstitucionais indicados não foram prequestionados (Súmula 211) e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por cotejo analítico (Súmula 284), justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA.; Interessado: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Indenização Por Danos Materiais, Retenção De Saldo Em Conta Online De Jogos Digitais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Cláusula Abusiva Indenização Por Danos Materiais Retenção De Saldo Em Conta Online De Jogos Digitais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GARENA AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula contratual que autorizava retenção de valores remanescentes em conta de jogo online
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade da cláusula que autorizava a retenção de saldo remanescente em conta de jogo online e condenou à restituição, matéria que não comporta reexame no STJ (Súmulas 5 e 7); ademais, os dispositivos infraconstitucionais indicados não foram prequestionados (Súmula 211) e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por cotejo analítico (Súmula 284), justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/Acórdão recorrido que reconheceu a abusividade da cláusula e determinou a restituição do saldo remanescente