REsp 1695060 - ACORDAO

REsp 1695060 - ACORDAO

A Quarta Turma concluiu que, à luz da natureza do contrato de seguro e da regulamentação da SUSEP, é legítima a delimitação contratual dos riscos cobertos e a exclusão expressa de determinados eventos quando não decorrerem diretamente de acidente pessoal; a declaração de nulidade abstrata das cláusulas em ação civil pública, sem exame concreto das peculiaridades contratuais e atuariais, não se justifica; precedentes do STJ confirmam que cláusulas de exclusão devidamente destacadas e previstas em apólice não são, por si, abusivas, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da ação civil...

Parties
Agravante (substituto Processual Da Autora): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Recorrente No Recurso Especial: ITAÚ SEGUROS S/A; Autora Originária (dissolvida): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ANADEC; Corré: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a reforma que deu provimento ao recurso especial de ITAÚ SEGUROS S/A, julgando improcedentes os pedidos da ação civil pública
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Exclusão De Cobertura, Seguro Viagem, Ação Civil Pública, Regulação SUSEP, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Processo Civil Cláusula Abusiva Exclusão De Cobertura Seguro Viagem Ação Civil Pública +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante (substituto Processual Da Autora)

ITAÚ SEGUROS S/A

Recorrente No Recurso Especial

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ANADEC

Autora Originária (dissolvida)

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusulas que excluem cobertura em seguro viagem para hérnia, parto/aborto, perturbações/intoxicações alimentares e choque anafilático
  2. 2 Incidência e interpretação das normas da SUSEP (Circular 29/1991, Resolução CNSP nº 117/2004 e circulares subsequentes) quanto às exclusões de risco
  3. 3 Possibilidade de declaração de nulidade abstrata de cláusulas em ação civil pública sem análise concreta do contrato

Ratio Decidendi

A Quarta Turma concluiu que, à luz da natureza do contrato de seguro e da regulamentação da SUSEP, é legítima a delimitação contratual dos riscos cobertos e a exclusão expressa de determinados eventos quando não decorrerem diretamente de acidente pessoal; a declaração de nulidade abstrata das cláusulas em ação civil pública, sem exame concreto das peculiaridades contratuais e atuariais, não se justifica; precedentes do STJ confirmam que cláusulas de exclusão devidamente destacadas e previstas em apólice não são, por si, abusivas, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da ação civil...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a reforma que deu provimento ao recurso especial de ITAÚ SEGUROS S/A, julgando improcedentes os pedidos da ação civil pública

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prover o recurso especial, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública (decisão que declarou a nulidade das cláusulas foi reformada).