AREsp 2799553 - DECISAO

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Conheço do recurso especial; a matéria foi afetada ao Tema n. 1.340 sob o rito dos recursos repetitivos, impondo a suspensão do processamento do recurso na instância de origem até a publicação do acórdão paradigma. Determina-se a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo-se negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Suspensão Do Recurso Perante O Tribunal De Origem; Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local.
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Custeio De Tratamento Domiciliar (home Care), Planos De Saúde, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Cláusula Abusiva Custeio De Tratamento Domiciliar (home Care) Planos De Saúde Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Suspensão Do Recurso Perante O Tribunal De Origem; Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial; a matéria foi afetada ao Tema n. 1.340 sob o rito dos recursos repetitivos, impondo a suspensão do processamento do recurso na instância de origem até a publicação do acórdão paradigma. Determina-se a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo-se negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local.

Orders

  • Determinar devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior