AREsp 2729364 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação do art. 421 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem suscitada nos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 282 do STF; além disso, a questão quanto à clareza e destaque da cláusula que condiciona o ressarcimento ao relatório do rastreador não foi impugnada nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283 do STF; por fim, a Corte estadual examinou a questão apontada como omissa, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS (UNICOON); Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Dano Moral, Interpretação De Contrato De Adesão, Art. 421 Do Código Civil, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Cláusula De Exigência De Relatório De Rastreador
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Abusiva Dano Moral Interpretação De Contrato De Adesão Art. 421 Do Código Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS (UNICOON)

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e reexame dos elementos informativos (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 possível intervenção judicial no pactuado em face do art. 421, parágrafo único, do CC
  3. 3 alegada omissão do Tribunal estadual quanto ao art. 421, parágrafo único, do CC (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação do art. 421 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem suscitada nos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 282 do STF; além disso, a questão quanto à clareza e destaque da cláusula que condiciona o ressarcimento ao relatório do rastreador não foi impugnada nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283 do STF; por fim, a Corte estadual examinou a questão apontada como omissa, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.