AREsp 2766957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado e em conformidade com o Tema 958/STJ, a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico entre acórdãos; assim, não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Parties: Autor: INSTITUTO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (INPCON); Agravante: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics: Cláusula Abusiva, Tarifa De Avaliação Do Bem, Tema 958/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Cláusula Abusiva Tarifa De Avaliação Do Bem Tema 958/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (INPCON)

Autor

BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
2 fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)
3 aplicação do Tema 958/STJ sobre tarifas de avaliação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Majoração dos honorários sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC