REsp 1979897 - ACORDAO

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Não há fundamentos aptos a justificar o acolhimento do agravo interno; o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da limitação de cobertura e determinou o custeio do tratamento prescrito com base em relatórios médicos contundentes, decisão esta em consonância com a jurisprudência do STJ e com a nova redação da Lei 9.656/98; assim, incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos Médicos, Súmula 83/stj, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Cláusula Abusiva Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Médicos Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusulas que limitam ou excluem tratamentos prescritos
  2. 2 Cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS e seus critérios excepcionais
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por concordância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não há fundamentos aptos a justificar o acolhimento do agravo interno; o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da limitação de cobertura e determinou o custeio do tratamento prescrito com base em relatórios médicos contundentes, decisão esta em consonância com a jurisprudência do STJ e com a nova redação da Lei 9.656/98; assim, incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos