REsp 2227742 - DECISAO

REsp 2227742 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, afastou a alegação de advocacia predatória e reconheceu a abusividade da cláusula à luz de ação coletiva preexistente; além disso, questões apontadas pela recorrente (arts. 421 e 422 CC/2002 e art. 485, IV, CPC/2015) carecem de prequestionamento, e o conhecimento exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Fidelidade Contratual, Advocacia Predatória, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Cláusula Abusiva Fidelidade Contratual Advocacia Predatória Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula contratual exigindo aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo
  2. 2 alegação de advocacia predatória e pedido de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC/2015)
  3. 3 aplicação e alcance dos arts. 421 e 422 do CC/2002 quanto à comunicação de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, afastou a alegação de advocacia predatória e reconheceu a abusividade da cláusula à luz de ação coletiva preexistente; além disso, questões apontadas pela recorrente (arts. 421 e 422 CC/2002 e art. 485, IV, CPC/2015) carecem de prequestionamento, e o conhecimento exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.