REsp 2233155 - DECISAO

REsp 2233155 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e falta de prequestionamento sobre os arts. 421 e 422 do CC/2002, ônus do recorrente; no mérito, reconheceu-se a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em razão da decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública e da revogação normativa pela RN nº455/2020, tornando inexigíveis as mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento.

Parties
Recorrido: Alexandre Nardim Malim; Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Cancelamento De Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Aviso Prévio De 60 Dias, Ação Civil Pública, Inexigibilidade De Cobranças Após Cancelamento, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Cláusula Abusiva Cancelamento De Plano De Saúde Coletivo Empresarial Aviso Prévio De 60 Dias Ação Civil Pública +2 more

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Parties

Alexandre Nardim Malim

Recorrido

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 Exigibilidade de mensalidades cobradas após pedido de cancelamento pelo contratante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e falta de prequestionamento sobre os arts. 421 e 422 do CC/2002, ônus do recorrente; no mérito, reconheceu-se a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em razão da decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública e da revogação normativa pela RN nº455/2020, tornando inexigíveis as mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.