REsp 2227896 - DECISAO

REsp 2227896 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisório que declarou ilícita a cobrança do aviso prévio com base em decisão de ação civil pública de efeitos erga omnes e na subsequente atuação normativa da ANS; além disso, não há elementos que comprovem advocacia predatória e a revisão da matéria exigiria reexame de provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Aviso Prévio Para Cancelamento De Plano De Saúde, Coisa Julgada Com Eficácia Erga Omnes, Resolução Normativa Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Alegação De Advocacia Predatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cláusula Abusiva Aviso Prévio Para Cancelamento De Plano De Saúde Coisa Julgada Com Eficácia Erga Omnes Resolução Normativa Da ANS +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da cobrança de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde
  2. 2 incidência de coisa julgada decorrente de ação civil pública (efeitos erga omnes)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 421 e 422 do CC/02

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisório que declarou ilícita a cobrança do aviso prévio com base em decisão de ação civil pública de efeitos erga omnes e na subsequente atuação normativa da ANS; além disso, não há elementos que comprovem advocacia predatória e a revisão da matéria exigiria reexame de provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015, se for o caso.