REsp 2227915 - DECISAO

REsp 2227915 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa aos arts. 422 e 451 do Código Civil, obstando o conhecimento do recurso segundo as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, não se apreciou o mérito do recurso especial. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Rescisão Unilateral De Plano Coletivo De Saúde, Aviso Prévio Contratual De 60 Dias, Prequestionamento, Eficácia Erga Omnes De Ação Coletiva
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Regulação De Planos De Saúde Cláusula Abusiva Rescisão Unilateral De Plano Coletivo De Saúde Aviso Prévio Contratual De 60 Dias Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações com operadoras de plano de saúde
  3. 3 abuso de cláusula contratual e inexigibilidade de cobranças após pedido de cancelamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa aos arts. 422 e 451 do Código Civil, obstando o conhecimento do recurso segundo as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, não se apreciou o mérito do recurso especial. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios recursais de 13% para 14% sobre o valor da causa atualizado.