REsp 2235670 - DECISAO

REsp 2235670 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC/2002 (suficientes para atrair as Súmulas 282 e 356 do STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso na alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, o acórdão recorrido fundou-se em coisa julgada de Ação Civil Pública (0136265-83.2013.4.02.5101) que declarou abusiva a cobrança relativa ao período de notificação prévia, tornando inexigíveis os débitos, e assim manteve-se a decisão de origem; por fim, majorou-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Rescisão Contratual, Notificação Prévia Para Cancelamento, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Saúde Suplementar Cláusula Abusiva Rescisão Contratual Notificação Prévia Para Cancelamento Prequestionamento E Súmulas +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusiva cláusula que exige 60 dias de antecedência para cancelamento de plano de saúde
  2. 2 interpretação dos arts. 421 e 422 do CC/2002
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas do STF (282, 283, 284, 356)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC/2002 (suficientes para atrair as Súmulas 282 e 356 do STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso na alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, o acórdão recorrido fundou-se em coisa julgada de Ação Civil Pública (0136265-83.2013.4.02.5101) que declarou abusiva a cobrança relativa ao período de notificação prévia, tornando inexigíveis os débitos, e assim manteve-se a decisão de origem; por fim, majorou-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.