AREsp 2922789 - DECISAO

AREsp 2922789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais fixadas pelo acórdão recorrido (obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não houve demonstração adequada de ofensa legal nos termos da alínea 'a' nem cotejo analítico e similitude fática exigidos pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Wanderson Alexandre Sorati; Agravante: Josiane Resende Benedicto Sorati; Agravada: Benedini Participações e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão de inadmissibilidade.
Legal Topics
Cláusula Abusiva, IPTU, Imissão Na Posse, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
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Parties

Wanderson Alexandre Sorati

Agravante

Josiane Resende Benedicto Sorati

Agravante

Benedini Participações e Empreendimentos Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se cláusula contratual que transfere ao comprador a responsabilidade pelo IPTU antes da imissão na posse é abusiva
  3. 3 Aplicabilidade por analogia do Tema 886/STJ sobre despesas condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais fixadas pelo acórdão recorrido (obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não houve demonstração adequada de ofensa legal nos termos da alínea 'a' nem cotejo analítico e similitude fática exigidos pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão de inadmissibilidade.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.