AREsp 2594966 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais; verificou-se que a cláusula 10.3 prevê explicitamente a média aritmética dos seis meses anteriores ao aviso de rescisão e não faz referência aos dias efetivamente trabalhados, e que a recorrente não comprovou nos autos o alegado cálculo alternativo ou dados sobre dias trabalhados, de modo que a pretensão demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento a este, majorando honorários nos termos...

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE JUNDIAI (APAE); Recorrido: ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (ALELO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Sobre Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Restituição De Valores) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Contrato De Adesão, Interpretação Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cláusula Abusiva Contrato De Adesão Interpretação Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE JUNDIAI (APAE)

Recorrente

ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (ALELO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Sobre Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Restituição De Valores) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a cláusula contratual que exige manutenção de média de consumo nos seis meses anteriores ao aviso prévio é abusiva (arts. 39, V, 47 e 51, IV e XI, do CDC)
  3. 3 Se a controvérsia exige reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais; verificou-se que a cláusula 10.3 prevê explicitamente a média aritmética dos seis meses anteriores ao aviso de rescisão e não faz referência aos dias efetivamente trabalhados, e que a recorrente não comprovou nos autos o alegado cálculo alternativo ou dados sobre dias trabalhados, de modo que a pretensão demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento a este, majorando honorários nos termos...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela APAE
  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida