REsp 2227696 - DECISAO

REsp 2227696 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não opôs embargos de declaração na origem, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e faltando demonstração do dissídio e do prequestionamento necessário; ademais, a decisão de origem declarou a inexigibilidade das cobranças por reconhecer a abusividade da cláusula (com base no CDC e na sentença coletiva da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101) e tal fundamento não foi impugnado eficazmente.

Parties
Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Embargante: MS Gestão Documental Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Aviso Prévio, Multa Rescisória, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Rn/ans, Inexigibilidade De Cobrança
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cláusula Abusiva Aviso Prévio Multa Rescisória Ação Civil Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Recorrente

MS Gestão Documental Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato coletivo empresarial
  2. 2 validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias à luz da RN/ANS
  3. 3 legalidade da cláusula de multa rescisória e período de fidelidade de 12 meses

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não opôs embargos de declaração na origem, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e faltando demonstração do dissídio e do prequestionamento necessário; ademais, a decisão de origem declarou a inexigibilidade das cobranças por reconhecer a abusividade da cláusula (com base no CDC e na sentença coletiva da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101) e tal fundamento não foi impugnado eficazmente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)