REsp 2240715 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002 nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, além de não ter impugnado especificamente a fundamentação do acórdão recorrido que declarou abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias e inexigíveis as mensalidades cobradas após a manifestação de resilição, em conformidade com a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e normas do CDC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Rescisão Contratual, Aviso Prévio, Inexigibilidade De Débito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Cláusula Abusiva Rescisão Contratual Aviso Prévio Inexigibilidade De Débito +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 Aplicação das normas do CDC a contratos de plano de saúde coletivo empresarial e nulidade do parágrafo único do art.17 da RN nº195/2009
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (arts. 421 e 422 CC/2002) e necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002 nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, além de não ter impugnado especificamente a fundamentação do acórdão recorrido que declarou abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias e inexigíveis as mensalidades cobradas após a manifestação de resilição, em conformidade com a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e normas do CDC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015